Marco Legal dos Games: Abragames emite nota de repúdio ao PL 2.796/2021

Aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, o PL 2.796/2021. Estimava-se que o projeto de Lei poderia ser um passo importante na Regulamentação da indústria, que mesmo tendo o Brasil como um dos mercados mais consumidores e promissores do mundo, continuava regulado pela Regulamentação dos Jogos de azar. Com essa abordagem antiga e que tributava aos tubos o mercado, parece que este projeto de lei não representa importantes fazedores do setor.

A inserção do gênero de Fantasia e algumas linhas deste Projeto de Lei preocupam bastante a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games – Abragames. Que emitiu nota de repúdio ao Projeto. Após análise do mesmo, emitiram a Nota de Repúdio abaixo para o projeto de iniciativa do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO).

Nota de Repúdio da Abragames – Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games. 

A Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), entidade representativa da indústria nacional de games, vem a público declarar seu repúdio à tramitação do projeto de lei que cria um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021 tenta estabelecer um marco legal de jogos que não considera o setor de games como um todo. Não é efetivo. Não representa o setor. Não atende os interesses dos desenvolvedores brasileiros e ainda gera uma série de inseguranças para profissionais, empreendedores, empresas do segmento e investidores.

Como um texto que se propõe a fomentar o desenvolvimento do mercado e indústria nacionais de jogos não considera a opinião de quem, de fato, faz parte desse setor? Por que o texto leva em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, e não de todos os demais tipos de jogos (que são a imensa maioria)? Beira o absurdo um projeto de lei que deveria definir diretrizes legais para toda uma indústria, com mais de mil estúdios no país, considerar exclusivamente os interesses de menos de 5%. No melhor momento da história da indústria nacional de desenvolvimento de games, quando o Brasil figura no topo da lista dos países com maior atenção do mercado internacional e recebe reconhecimentos jamais vistos, em um período de crescimento exponencial dos estúdios brasileiros e cada vez mais investimentos, aprovar o marco legal da forma como está é um retrocesso incalculável.

A Abragames defende melhorias no texto para que ele represente de fato o que é essencial à indústria, como a diminuição das burocracias para a importação de materiais, maior assistência regional e federal aos estúdios, e ações concretas que ajudem no desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos, sem distinção de gêneros. Os games podem e devem ser mais acessíveis a todos os públicos. Por isso, nesse 6 de junho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado precisa barrar a aprovação do PL 2.796/2021 da forma como está. O relator do PL, senador Irajá (PSD-TO), precisa ouvir a indústria. Se os senadores não derrubarem o atual texto do PL, o PL pode derrubar boa parte de tudo o que a indústria brasileira de games tem construído nos últimos anos.  #PL2796 #PL2796NÃO

Leia o texto do PL na íntegra.